A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o PIS e a COFINS, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou seja, a mesma base de cálculo escolhida pelo legislador constituinte derivado para a imunidade conferida às contribuições sociais que não mais passarão a incidir sobre as receitas de exportação.
