A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária estabelecida no art. 168-A do CP.
A mera existência de marco temporal preclusivo para o exercício da faculdade de extinguir
a punibilidade pela satisfação do tributo não pode obrigar o
Estado a aguardar que o interessado em exercê-la o faça, para que
não seja submetido às agruras de um processo penal. É o risco que traz consigo a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, quando pretende estruturar todo o direito
penal tributário a partir de uma simples regra de extinção da
punibilidade, acabando por promover a desintegração do sistema
e por aniquilar e desproteger direitos fundamentais de inegável
eminência constitucional.