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Alonso, Leonardo (12-2004)
Trata da aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária estabelecida no art. 168-A do CP.
Artigo


Aveline, Paulo Vieira (11-2007)
A mera existência de marco temporal preclusivo para o exercício da faculdade de extinguir a punibilidade pela satisfação do tributo não pode obrigar o Estado a aguardar que o interessado em exercê-la o faça, para que não seja submetido às agruras de um processo penal. É o risco que traz consigo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando pretende estruturar todo o direito penal tributário a partir de uma simples regra de extinção da punibilidade, acabando por promover a desintegração do sistema e por aniquilar e desproteger direitos fundamentais de inegável eminência constitucional.
Artigo de revista

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