Extrato do Acordo de Cooperação Enfam/FDUL PORTUGAL/IDB n. 26/2023, entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM), a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL/PORTUGAL) e o Instituto de Direito Brasileiro (IDB), que tem por objeto promover a cooperação entre as instituições, em áreas de mútuo interesse, nomeadamente, através da implementação de projetos conjuntos, da promoção de eventos científicos e culturais, e do intercâmbio de informações e publicações acadêmicas.