A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Santos, Marcela Serra; Mayrink, Cristina Padovani; Castro, José Nilo de (07-2003)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o filho do reeleito prefeito municipal candidatar-se, na próxima eleição, ao cargo de prefeito ou de vice-prefeito da mesma municipalidade.