Trata da previsão legal sobre a alteração do prenome e do sobrenome.

Resultado de uma análise profunda da Lei n. 463, de 02.09.1847, este trabalho busca esclarecer dúvidas acerca do Direito das Sucessões. Tendo constatado falhas nesse dispositivo legal, o autor oferece as bases para a sua reforma, fundamentando-se em um estudo comparado da legislação civil mundial antiga e moderna.

Traz reflexão sobre as modificações operadas pela Lei do Divórcio (1977) no campo do direito sucessório dos filhos não legítimos.