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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (10-01-2023)
Altera o art. 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (03-08-2023)
Altera os arts. 1º e 10 da Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

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