Aborda a aplicação da norma contida no artigo 20 da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs), com relação à competência do juizo de direito com jurisdição federal, no julgamento das causas previdenciárias.

Trata-se de "...definr a competência do foro na ação popular, espécie de ação coletiva também destinada à defesa de direitos difusos e coletivos."

Defende que falta competência à Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que esta não é uma entidade autárquica federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Discorre sobre a solução para a problemática da definição do foro competente para conhecer e julgar a ação civil pública. Considera que a solução para tal problema é entender que o critério territorial do local da ocorrência do dano é critério fixador de competência absoluta e que para os casos de danos que ultrapassem os limites territoriais de comarcas e seções judiciárias, existem três possibilidades com resultados diferentes.