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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ato n. 293 de 16 de março de 1990
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (21-03-1990)
Distribui funções de Auxiliar II, constantes na Tabela de Representação de Gabinete, criadas pela Resolução nº 13, de 13.12.1982.
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