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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (09-05-2018)
Exclusão da vantagem pessoal dos proventos de aposentadoria. Processo STJ n. 14931/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (10-08-2018)
Exclusão de função comissionada da aposentadoria. Processo STJ n. 23618/2017.

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