Tece comentários acerca da Medida provisória 159, referente a acumulação de cargos no serviço público brasileiro. Explica que existem as acumulações ilícitas e as lícitas, dentre essa última estabelece diferença entre as mutáveis e imutáveis. Ressalta que é preciso distinguir entre as acumulações constitucionais e intocáveis, as constitucionais e as inconstitucionais.

Trata da legislação sobre o pessoal civil do Distrito Federal, anteriormente regida pela mesma legislação do pessoal civil da União, tendo adotado o Regime Jurídico Único para os seus servidores a partir de 1992.