Altera para Auditoria Preventiva a modalidade da fiscalização instaurada pela Ordem de Serviço n. 1 de 9.1.2019, com o objetivo de verificar os cálculos do benefício especial previsto na Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, bem como confirmar o enquadramento previdenciário dos servidores que ingressaram no STJ, oriundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, após a criação do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud).

Determina a realização de Auditoria de Conformidade com o objetivo de verificar os cálculos do benefício especial previsto na Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, bem como confirmar o enquadramento previdenciário dos servidores que ingressaram no STJ, oriundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, após a criação do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud).

Prorroga o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria Conjunta n. 1, de 3.7.2017, que constituiu a comissão composta por servidores do STF, TSE, STJ, TST e do MPU para realizar auditoria na Funpresp-Jud, e inclui servidor como representante do STM na comissão de auditoria.