Trata do que estabelece a Constituição Federal como um mínimo de despesa para o ensino básico e do financiamento deste por meio de fundo especial. Aborda também os repasses financeiros às contas bancárias da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de ser concedido abono a servidores públicos municipais, especialmente no caso de professores.

Trata-se de parecer sobre os meios de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, bem como sobre a necessidade de sua previsão na lei orçamentária.

Trata dos fundos públicos ambientais, considerados como instrumentos de tutela ambiental, e as formas de financiamento da atividade ambiental.

Trata-se de comentário à jurisprudência acerca do custeio de honorários referentes à realização de perícia judicial requerida pelo Ministério Público, examinando as possibilidades de pagamento dessa despesa e a atuação do Ministério Público quanto a provas técnicas necessárias.

Analisa a possibilidade de se considerar a eficiência como princípio e delineia as fronteiras entre eficiência e proporcionalidade.

Aborda a constituição de garantias em favor de particulares que participam de projetos de parcerias público-privadas. Analisa a aplicabilidade da Lei Complementar nº 101, de 2000, sobretudo seu artigo 40, às garantias concedidas no âmbito dessas parcerias.