Examina o cenário normativo e as ações de empresas, institutos e fundações junto a Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, discutindo o incentivo fiscal recebido por essas empresas sob o aspecto da legalidade e legitimidade. Analisa as alianças entre empresas, governo e entidades da sociedade civil.

Trata-se de parecer sobre os meios de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, bem como sobre a necessidade de sua previsão na lei orçamentária.