Analisa a validade jurídica da cláusula limitativa proposta na portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, a qual determina que a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista na Lei nº 10.132, de 2001, “alcança, exclusivamente, as receitas decorrentes das vendas de gás natural canalizado efetuadas para usinas termelétricas que sejam integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)".