Lista por Assunto


Ir para: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

ou entre com as primeiras letras:  
Resultados 1-1 de 1

Pereira, Flávio Henrique Unes (02-2007)
Pretende demonstrar, reportando-se à teoria da adequabilidade normativa, desenvolvida por Klaus Günther, que inexiste discrição administrativa quando da interpretação e aplicação dos chamados "conceitos jurídicos indeterminados". A análise considera a aplicação de normas por meio de atos administrativos, especialmente no momento em que se decide conflito de interesses no âmbito da administração pública.
Artigo

Resultados 1-1 de 1