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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (23-03-2017)
Foram julgados os seguintes processos: SEI n. 24.280/16; SEI n. 28.621/16; SEI n. 18.779/15; SEI n. 27.016/15; SEI n. 28.032/16. Foram referendadas as resoluções STJ/GP n. 17 de 22/11/2016, n. 18 de 23/11/2016; n. 19 de 22/12/16; n. 1 de 16/1/17 e n. 2 de 1/2/17.

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