Analisa a legalidade da decisão da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar que declarou que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além dos limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental. Apresenta doutrina sobre atos unilaterais em direito internacional com o propósito de determinar a natureza da declaração brasileira.

Trata da energia e seus limites para a organização dos sistemas econômicos, tendo em vista uma breve análise sobre as assimetrias em nível individual, local, regional e internacional no acesso a fontes de energia.