Analisa a questão da gestão documental dos processos judiciais arquivados, com trânsito em julgado da decisão final proferida. Apresenta a classificação documental estabelecida na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, aplicada aos documentos judiciais e o enquadramento dos processos judiciais findos como patrimônio administrativo de natureza pública, compondo também o patrimônio cultural e histórico nacional.