Aborda a gestão dos autos de processos findos e arquivados à luz da Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de agosto de 2011.

Apresenta como marco temporal as perspectivas de Administração Pública na construção de novas formas de gestão do público, que se instalaram a partir da nominada Abertura Democrática do país, notadamente com a instalação do primeiro governo civil após o Golpe de 1964, com José Sarney.

Conceituando o papel do Estado com resgate da disciplina filosófica de Norberto Bobbio no que se intitula Estado mediador e gerencial, faz reflexão sobre o papel do mesmo Estado no desenvolvimento de seu mister usando a parceria privada. Aborda a governança pública fundada no moderno contratualismo que vem de unir o interesse privado em contratar e realizar o papel da Administração mediante a harmonização de interesses econômicos dimensionados.

Discorre sobre Estado, democracia e educação. Expõe considerações preliminares à deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais na legislação brasileira. Estuda o formato legislativo da gestão democrática da educação no Brasil e a deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais. Versa sobre direito educacional, tutela jurisdicional e o Ministério Público, além de analisar a efetivação dos direitos sociais e de fraternidade educacionais no Brasil.

Trata da participação dos cidadãos na formação da conduta administrativa pública, ressaltando que a interpretação do direito administrativo caminha para um modelo de gestão associada, democrática e participativa.

Trata do Projeto de Lei Complementar n. 248, de 4 de junho de 2009, que altera a gestão na administração pública brasileira.