A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (03-06-2011)
Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 33/2010. Prorrogação dos prazos de execução e vigência. Alterações de Cláusulas Contratuais. Possibilidade jurídica, na hipótese de previsão de deliberação da autoridade competente, mediante análise técnica da proposta apresentada pela Contratada. Minuta aprovada, com ressalvas.