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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (03-06-2011)
Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n. 33/2010. Prorrogação dos prazos de execução e vigência. Alterações de Cláusulas Contratuais. Possibilidade jurídica, na hipótese de previsão de deliberação da autoridade competente, mediante análise técnica da proposta apresentada pela Contratada. Minuta aprovada, com ressalvas.

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