Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (17-11-2023)
Referenda as resoluções: Resolução STJ/GP n. 12 de 27 de abril de 2023, Resolução STJ/GP n. 16 de 29 de maio de 2023, Resolução STJ/GP n. 22 de 28 de junho de 2023, Resolução STJ/GP n. 26 de 2 de agosto de 2023, Resolução STJ/GP n. 27 de 3 de agosto de 2023 e Resolução n. 28 de 23 de agosto 2023. Foram julgados processos administrativos.