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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (24-10-2011)
Parecer n. 12/2011- AJU/ST. Análise da minuta de portaria para nova regulamentação interna da concessão da Gratificação Natalina. Nova manifestação da unidade de gestão de pessoas. Pontos controvertidos. Necessidade de deliberação superior.

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