Aborda temas como o conceito e a natureza jurídica do consórcio público, sua constituição, alteração e extinção, contratos de rateio, contratos de programa e convênios de cooperação.

Estuda o artigo 33 da Lei n. 8.666, de 1993, e o artigo 20 da Lei de Concessões, Lei n. 8.987, de 1995, as quais permitem que consórcios participem de licitações e depois firmem contratos administrativos. Aborda a compreensão do direito privado relativo ao consórcio e o regime jurídico de direito público referente às referidas leis.

Trata-se de parecer sobre a admissão ou não de consórcio de empresas em licitação.

Parecer sobre a participação de Município em consórcio regional de saneamento básico.

Discute se a previsão de responsabilidade solidária entre as empresas reunidas em consórcio para participar de licitação e execução de contrato, segundo o art. 33, V, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é aplicável aos sócios de holding controladora de sociedade de propósito específico constituída para assumir concessão de serviço público.