Trata-se de parecer sobre os princípios tributários que devem reger o controle aduaneiro sobre importação de mercadorias, tendo como norte maior a imperiosidade do princípio da legalidade em toda a sua extensão.

Trata- se de parecer sobre atividades de aquisição e comercialização de dados sísmicos marítimos desenvolvidas por empresas na modalidade multicliente. Analisa se tal atividade constitui fato gerador de Imposto Sobre Serviços – ISS.

Analisa os aspectos da hipótese de incidência, fato gerador e base de cálculo dos impostos sobre a renda e em proventos advindos de qualquer natureza, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Tributário Nacional.

Analisa a não cumulatividade no IPI, partindo da interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais sobre o tema, passando pelos enunciados infraconstitucionais presentes no Código Tributário Nacional e na Lei nº 4.502, de 1964. Trata da análise da não cumulatividade nos casos em que as operações anteriores forem beneficiadas e nos casos em que a saída dos produtos seja beneficiada, considerando as prescrições da Lei nº 9.779, de 1999. Examina a não cumulatividade em relação aos optantes do SIMPLES Nacional.