A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
