A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
À luz da Lei n° 11.419/06, aborda a garantia de identificação das partes nos sistema para transmissão de peças processuais em meio eletrônico, destacando topicamente: a assinatura eletrônica; o cadastro único nacional; e o momento da transmissão de petições.