A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (15-07-2011)
Contrato n. 66/2006. Termo Aditivo. Acréscimo de Serviço de manutenção. Justificativa da unidade gestora e aprovação do pedido pelo Secretário de Administração e Finanças constantes nos autos. Ausência de indicação do percentual de acréscimo, para fins de verificar a observância ao § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93. Na hipótese de o percentual respeitar o limite legal, a minuta do aditamento encontra-se apta a ser aprovada.