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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (15-07-2011)
Contrato n. 66/2006. Termo Aditivo. Acréscimo de Serviço de manutenção. Justificativa da unidade gestora e aprovação do pedido pelo Secretário de Administração e Finanças constantes nos autos. Ausência de indicação do percentual de acréscimo, para fins de verificar a observância ao § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93. Na hipótese de o percentual respeitar o limite legal, a minuta do aditamento encontra-se apta a ser aprovada.

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