Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (09-10-2023)
Aprova a minuta do Ato Deliberativo nº 171, de 30/8/2023, que estabelece diretrizes para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de instituições de saúde de notória especialização para prestação de serviços de assistência à saúde dos beneficiários do PRÓ-SER, bem como as alterações propostas para o Regulamento Geral do Programa e para o Ato Deliberativo n. 105, de 2/6/2015 (Atos Deliberativos nº 172 e nº 173 de 30/8/2023, respectivamente).