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Embargos Infringentes. Oposição em face de acórdão que decidiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação coletiva de consumo. Admissibilidade. Decisão não unânime, proferida em sede de agravo de instrumento, que impede a apreciação do mérito processual. Hipótese em que, mesmo de forma indireta, o meritum é afetado. Excepcionalidade que se admite apenas quando o processo for extinto com julgamento meritório. Inteligência do art. 530 do CPC/1973. [Jurisprudência comentado]
Cândia, Eduardo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
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