A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Reflete sobre o Estado e sociedade civil em termos de gestão de interesses públicos. Estuda as dimensões jurídico-políticas de participação social nele, enquanto espécies de direitos fundamentais civis.
Apresenta os princípios da transparência pública. Analisa a sua fundamentação teórica e destaca suas principais aplicações no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no controle do Estado pelo cidadão.
