Termo de Cooperação Técnica n. 01/2017, entre Konrad-Adenauer-Stiftung, Programa Estado de Direito para a América Latina- KAS e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, com o objeto para realização da atividade BM17-023 (Seminário Internacional “Diálogo entre Cortes: Fortalecimento da Proteção dos Direitos Humanos”).