A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido.