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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal
Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de (07-2004)
Opina acerca da legalidade de cobrança de multa de trânsito, em dívida ativa, em virtude de autuação feita por empresa de transportes e trânsito.
Artigo
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