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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição Federal, na elaboração da lei orçamentária anual municipal em benefício da coletividade = Los sellos como se establecen en la cláusula VI, artículo 167 de la Constutición Federal, en la preparación de la ley de prusupuesto anual municipal en beneficio de la comunidad
Iaroszeski, Cristina Elena Bernardi; Geraige Neto, Zaiden (2015)
Artigo de revista
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