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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Certidão de Julgamento n. 7/2016
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-03-2016)
Pagamento de multas à Receita Federal do Brasil. Alteração da natureza jurídica do Pró-Ser. Processo 1678/2016, julgado em 1º mar. 2016.
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