A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do princípio da juridicidade ou da legalidade, relacionado-o aos princípios de direito constitucional positivo da eficiência e da economicidade e considerando os resultados práticos da aplicação das normas jurídicas.
