Analisa o regime jurídico orgânico e funcional da Junta Consultiva de Contratación Administrativa, órgão de supervisão independente, de comunidades autônomas espanholas, para aplicação da legislação comunitária e nacional em matéria de contratos públicos, visando à garantia da aplicação real e efetiva desses contratos. Busca verificar se esse órgão pode assumir plenamente e de modo eficaz a supervisão e o controle mencionados.