A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Examina a incompatibilidade dos prazos de encaminhamento e de apreciação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
