A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre o projeto de lei nº 379 de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo, sob o aspecto de sua constitucionalidade.
