A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece considerações acerca da Lei de responsabilidade fiscal, LC n. 101 de 4 de maio de 2000, discorrendo sobre sua atuação no contexto da dívida pública, e ainda sobre a responsabilidade do parlamentar frente ao controle das finanças públicas e assuntos correlatos.
