A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (16-12-1996)
Altera o Ato Deliberativo n. 8, de 19.03.1993, que dispõe sobre o Programa de Assistência Odontológica, referente ao comparecimento
do beneficiário ou de seu dependente à perícia dentro do prazo estipulado.
