Aquisição. Inexigibilidade. Art. 25, I, da Lei 8.666/93. Comprovação de comercialização exclusiva. Publicação. Possibilidade. Ressalvas.

Solicitação de renovação de assinatura de periódicos. Inexigibilidade de licitação. Previsão contida no art. 25, I, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Justificativa para a contratação. Aprovação.

Aquisição. Inexigibilidade. Art. 25, I da Lei 8.666/93. Comprovação da exclusividade de fornecimento. Possibilidade.

Assinatura de periódicos eletrônicos. Contratação por inexigibilidade licitatória. Art. 25, II, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Observações.

Designa servidores como gestores do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 4/2020 (CJF n. 2/2020), celebrado entre o Conselho da Justiça Federal e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para transferência de recursos (descentralização de créditos) da ENFAM para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes das contratações de periódicos e materiais bibliográficos, além de jornais e revistas (nacionais e internacionais), para pesquisa dos magistrados e pesquisadores do PPGDP.

Designa servidores como gestores do Termo de Execução Descentralizada STJ n. 5/2020 (CJF n. 2/2020), celebrado entre o Conselho da Justiça Federal e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para transferência de recursos (descentralização de créditos) da ENFAM para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes das contratações de periódicos e materiais bibliográficos, além de jornais e revistas (nacionais e internacionais), para pesquisa dos magistrados e pesquisadores do PPGDP.