Minuta do Pregão eletrônico n. 144/2012. Fornecimento com distribuição de jornais, revistas e periódicos. Serviço de natureza contínua. Ausência de normativo interno definindo o objeto como essencial. Juízo da autoridade competente. Essencial ao desempenho da atividade jurisdicional. Minuta aprovada, com ressalvas.

Dispõe sobre a criação e a distribuição do Comparativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.