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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (29-12-2011)
Solicitação de renovação de assinatura de periódicos. Inexigibilidade de licitação. Previsão contida no art. 25, inciso I, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Justificativa para a contratação.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Ferreira, Ednalva Aparecida (29-12-2011)
Aquisição. Inexigibilidade. Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Necessidade de ajustes.

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