A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de parecer sobre alteração do plano diretor de município, com previsão de mudança de uso da zona urbana, considerando o Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001.
