Analisa se os valores destinados à alimentação escolar devem ser computados para o cálculo do índice constitucional de educação.

Apresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro.

Estuda os procedimentos de supervisão e avaliação da educação superior, previstos no Decreto nº 5.773/06, sob o prisma da Constituição da República de 1988 (CR/88) e da Lei nº 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Concluiu que, no caso de encerramento de Instituições de Ensino Superior (IES), os direitos dos discentes matriculados à conclusão do curso ainda merecem regulamentação administrativa.

Aborda o trabalho infantil, verificando suas origens históricas, bem como as causas da inserção de crianças no mercado de trabalho. Demonstra a necessidade de legislação especial, fiscalização e repressão à utilização de crianças como força de trabalho.