A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre empresa comercial com sede em Belo Horizonte que possui propriedade na qual pretende implantar um empreendimento comercial – parque industrial –, o que repercutirá no interesse público municipal. A empresa questiona qual seria o melhor instrumento desencadeador do processo de desenvolvimento urbano comercial e industrial e o parecer avalia a adoção de operação urbana consorciada como hipótese viabilizadora do empreendimento. Aborda-se ainda a questão da abertura de duas vias públicas dentro do empreendimento.