A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do poder de regulamentar o Sistema de Registro de Preços – SRP à luz do que estabelece a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas legais destinados a normatizar e esse instituto relativo a licitações públicas.
