A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (10-11-2011)
Minuta do edital de Pregão eletrônico n. 209/2011. Serviços
de manutenção corretiva em persianas verticais e cortinas
rolô. Prazo contratual superior a 12 meses. Impossibilidade.
prestação continuada. Não enquadramento. Art. 57 da Lei
n. 8.666/1993. Aprovação com resalva.
