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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (13-03-2012)
Pregão, na forma eletrônica, n. 62/2012. Ausência de pesquisa de preços. Condições restritivas no edital de licitação. Minuta aprovada, com ressalvas.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (06-07-2012)
Desfazimento do Pregão, na forma eletrônica, n. 62/2012. Apresentação de novo Projeto Básico e nova minuta de edital. Minuta aprovada, com ressalvas.

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